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Inexigibilidade

Contratação de serviços contínuos e especiais para a gestão operacional dos contratos de repasse firmados no âmbito dos programas e ações geridos pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania – MDHC, com a finalidade de lastrear a continuidade da operacionalização e a finalização da carteira remanescente do CPS nº 28/2019, compreendendo atividades de natureza administrativa, financeira e técnica, inclusive serviços de engenharia relacionados à análise, à verificação, ao acompanhamento e à conclusão dos objetos pactuados, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência e nos respectivos anexos. Para fins do dimensionamento inicial do objeto, os serviços extras/extraordinários, correspondentes aos Eventos Geradores de Tarifa Extras — EGTEs, não possuem quantitativo contratado, ficando todos estimados em zero, conforme tabela própria do Termo de Referência.

Órgão
MINISTERIO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Unidade compradora
SEC NAC DOS DIR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Local
Brasília/DF
CNPJ do órgão
27136980000100
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
27136980000100-1-000033/2026

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