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Dispensa

Em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021 e considerando a instrução processual do feito em epígrafe, encaminho os presentes autos ao setor competente para a devida formalização do termo contratual. Em ato contínuo, solicito que o processo seja remetido à Procuradoria-Geral (PROGER) para análise jurídica, atendendo ao que preceitua Artigo. 3º, inc. XVI, do Decreto Municipal nº 063/2024

Órgão
MUNICIPIO DE CARIACICA
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA
Local
Cariacica/ES
CNPJ do órgão
27150549000119
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
27150549000119-1-000107/2026

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