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Inexigibilidade

contratação de serviços educacionais para capacitação teórica e prática da equipe técnica da Prefeitura Municipal de Vila Velha, visando o controle e registro de todas as fases do processo de regularização fundiária e o cadastro social das famílias moradoras nos imóveis em regularização do Núcleo Urbano informal composto pelos Bairros Terra Vermelha e João Goulart.

Órgão
MUNICIPIO DE VILA VELHA
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
Local
Vila Velha/ES
CNPJ do órgão
27165554000103
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
27165554000103-1-000008/2026

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Contratação de serviços educacionais para implementação do Projeto de Extensão – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E CAPACITAÇÃO de Equipe Técnica da Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, para a regularização de lotes em Barra do Riacho, no mesmo Município. A contratação envolve a realização de Capacitação Teórica e Prática da equipe técnica da municipal, suportada por ferramenta de software para o controle e registro de todas as fases do processo de regularização fundiária e cadastro social (selagem) das famílias moradoras nos imóveis em regularização e repositório dos elementos técnicos exigidos pela Lei Federal 13.465/2017, Decreto Federal 9.310/2018 e demais legislações correlatas, e em conformidade com o Programa de Regularização da PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ - ES · Aracruz/ESR$ 1,3 mi