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Dispensa

Solita empenho estimativo para publicação de aviso de licitações no Diário Oficial da União no exercício de 2026, em atendimento a Lei 14.133/2021. Obrigatoriedade: Atos como decisões de recursos, avisos de licitação, extratos de contratos e convênios, especialmente com verbas federais, exigem publicação no DOU para iniciar prazos legais.

Órgão
MUNICIPIO DE CASTELO
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO
Local
Castelo/ES
CNPJ do órgão
27165638000139
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
27165638000139-1-000084/2026

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