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Dispensa

SOLICITAÇÃO;Aquisição ( Bloco de Notificação e Auto de Infração - NAI) para atender as necessidades do Setor de Fiscal de Posturas necessário para o andamento dos trabalhos no municipio. Ressaltamos que o procedimento para aquisição do material será por dispensa conforme Art. 75 ll para contratação que envolvavalores inferiores a R$ 50.000,00 no caso de outros serviços e compras; ( Vide Decreto nº 10.922,de 2021) ( Vigência ) ( Vide decreto nº 11.317, de 2022) Vigência ( Vide Decreto n° 11.871, de 2023) Vigência ( Vide Decreto nº 12.343, de 2024) Vigência.

Órgão
MUNICIPIO DE CASTELO
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO
Local
Castelo/ES
CNPJ do órgão
27165638000139
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
27165638000139-1-000113/2026

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