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Inexigibilidade

Recuperar créditos municipais inscritos ou não em dívida ativa, mediante a adoção de medidas administrativas que incentivem a regularização dos débitos, buscando eficiência na arrecadação, justiça fiscal e equilíbrio financeiro do ente público.

Órgão: MUNICIPIO DE BOA ESPERANCA
Unidade compradora: Prefeitura Municipal de Boa Esperança
Local: Boa Esperança/ES
CNPJ do órgão: 27167436000126
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 27167436000126-1-000082/2025

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A PRESENTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA, VISANDO A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO, COMPREENDENDO A FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, O DESENVOLVIMENTO DE MODELO PREDITIVO DE CLASSIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTES, A REPETIÇÃO DE INDÉBITOS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA, A COBRANÇA DO IRRF DEVIDO AO MUNICÍPIO NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS, A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO FUNDEB E DOS REPASSES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, TUDO COM VISTAS AO INCREMENTO DE ATIVOS FINANCEIROS E À REDUÇÃO DE PASSIVOS DO MUNICÍPIO, EM CUMPRIMENTO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

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Inexigibilidade16/04/2026

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Inexigibilidade16/06/2026

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ESTÂNCIA VELHA · Estância Velha/RSR$ 1