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Licitações
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Inexigibilidade

Solicitação para a efetivação do pagamento parcial restante do registro de escritura pública de desapropriação. Cod. CidadES: 2026.046E0100001.10.0007

Órgão
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
Unidade compradora
Serviço Autonômo de Água e Esgoto de Marilândia
Local
Marilândia/ES
CNPJ do órgão
27452374000102
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
27452374000102-1-000019/2026

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Inexigibilidade09/10/2026

Contratação de serviços cartorários e registrais especializados para a efetivação do Registro de Escritura Pública de Venda e Compra de imóvel objeto de desapropriação, correspondente à Matrícula nº 6.748 (Ficha 01, Página 01), lavrada perante o Cartório do 1º Ofício da Comarca de Aripuanã/MT – Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, em estrito cumprimento às Leis Autorizativas Municipais nº 2.932/2025 e nº 2.968/2026, mediante Inexigibilidade de Licitação com fulcro no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.Ver processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ - MT · Aripuanã/MTR$ 7 mil