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Dispensa

Contratação direta, por dispensa de licitação, do Serpro Pay junto ao Serviço Federal de Processamento de Dados ¿ Serpro, para a prestação de serviço continuado de processamento de pagamentos de débitos públicos (tributos, taxas, multas, custas judiciais e demais créditos) no âmbito do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO ¿ DETRAN/ES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 28.162.105/0001-66, conforme condições, quantidades, especificações e exigências estabelecidas neste instrumento e no Estudo Técnico Preliminar (ETP), seu apêndice.

Órgão
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
Unidade compradora
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
Local
Vitória/ES
CNPJ do órgão
28162105000166
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
28162105000166-1-000055/2026

Compras parecidas

Inexigibilidade06/08/2026

Contratação, por inexigibilidade de licitação, do Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO, inscrito no CNPJ nº 33.683.111/0001-07, para a prestação de serviços especializados e contínuos de tecnologia da informação, compreendendo o processamento, a disponibilização e a gestão eletrônica das notificações de infrações de trânsito, bem como a transmissão eletrônica de dados por meio de ambiente web e integração com plataformas digitais oficiais, utilizando o Sistema de Notificação Eletrônica – SNE, disponibilizado pela Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN e operacionalizado pelo SERPRO.

Unidade Única · Boa Esperança/MGR$ 11 mil
Inexigibilidade20/07/2026

Contratação direta do SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, para a prestação de serviços de processamento de dados relativos às Notificações Eletrônicas de Trânsito, por meio do SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA – SNE, em razão da inviabilidade de competição, considerando a integração aos sistemas da Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN, conforme disposto no art. 282-A do Código de Trânsito Brasileiro, regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 931/2022 e disciplinado quanto à estrutura de custos pela Portaria SENATRAN nº 461/2025.

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RJ · Rio de Janeiro/RJR$ 0
Dispensa30/01/2026

Contratação da empresa Serpro - Serviço Federal De Processamento De Dados, empresa pública vinculada ao Ministério Da Fazenda, para a prestação dos serviços especializados e contínuos de tecnologia da informação, compreendendo o processamento e armazenamento de dados, transmissão eletrônica de arquivos (web e mobile), por meio do “SISTEMA DE GESTÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – RADAR”, que consiste no fornecimento de acesso a solução centralizada, integrada e informatizada para a gestão dos processos administrativos decorrentes de trânsito para atender a demandas e ações Gerencia de Transito e Transportes do Município de Cabo de Santo Agostinho – PE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL · Cabo de Santo Agostinho/PER$ 84 mil