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Inexigibilidade

O objeto do presente Termo de Referência consiste na contratação, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74º, inciso III, alínea ‘f’ da Lei nº 14.133/2021, de pessoa jurídica para a prestação dos serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal da Secretaria Municipal de Urbanismo, conforme Meta nº 1 da Secretaria no Plano de Metas 2025 da Prefeitura Municipal de Niterói. Trata-se de curso não exclusivo de média duração para até 30 servidores.

Órgão
MUNICIPIO DE NITEROI
Unidade compradora
MRJ- PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERO
Local
Niterói/RJ
CNPJ do órgão
28521748000159
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
28521748000159-1-000299/2025

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