[LICITANET] - Contratação de empresa para a prestação de serviços de Regularização Fundiária Urbana – REURB, no Município de Cabo Frio-RJ, conforme conforme condições, prazos, quantidades e exigências estabelecidos no Termo de Referência nos termos da Lei Federal 13.465, de 2017, Decreto Federal 9.310 de 2018 e pela Lei Federal Nº 10.257/2001.