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Licitações
Ver contratações de Anapu
Inexigibilidade

[LICITANET] - Prestação de Serviço Técnico Profissional Especializado de Consultoria e Assessoria Jurídica e Patrocínio ou Defesa de Causas Judiciais ou Administrativas em Atendimento às Necessidades da Secretaria Municipal de Educação/Fundo Municipal de Educação do Município de Anapu/PA.

Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME
Unidade compradora
FME - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ANAPU/PA
Local
Anapu/PA
CNPJ do órgão
29891948000166
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
29891948000166-1-000003/2026

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Inexigibilidade19/08/2026

[LICITANET] - Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica educacional, compreendendo a análise de processos judiciais e administrativos da área educacional, elaboração de resoluções, portarias e demais atos normativos, acompanhamento dos Conselhos vinculados à educação, especialmente o Conselho do FUNDEB, bem como orientação quanto à aplicação da legislação educacional e dos recursos públicos da educação, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer do Município de Matões do Norte/MA.Ver processo

MUNICÍPIO DE MATÕES DO NORTE/MA · Matões do Norte/MAR$ 216 mil