Inexigibilidade22/06/2026
Contratação direta da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, para a prestação de serviços postais, em razão da exclusividade na prestação do serviço público postal (e-Carta).
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RJ · Rio de Janeiro/RJR$ 0