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Licitações
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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria jurídica e legislativa, destinados à atualização, modernização e consolidação da Lei Orgânica Municipal (LOM), revisão integral do Regimento Interno (RI) da Câmara Municipal e elaboração do Código de Ética e Decoro Parlamentar, compreendendo a elaboração de estudos técnicos, diagnósticos, minutas legislativas, pareceres e textos consolidados, conforme proposta técnica apresentada p

Órgão
BARRA DE SAO FRANCISCO CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SAO FRANCISCO
Local
Barra de São Francisco/ES
CNPJ do órgão
29987468000101
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
29987468000101-1-000053/2026

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Inexigibilidade30/06/2026

Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica técnica, especializados para estudo, análise e elaboração de minutas para revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal (LOM), Regimento Interno (RI), Código de Ética e Decoro Parlamentar e implantação de Sistema de Gestão Normativa para adequação às exigências do Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal (Prolegis).Ver processo

Unidade administrativa · Diamante do Norte/PRR$ 80 mil