Inexigibilidade15/10/2026
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA TÉCNICA ESPECIALIZADAS, PARA ESTUDO, ANÁLISE E ELABORAÇÃO DE MINUTAS PARA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (LOM), REGIMENTO INTERNO (RI), CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO NORMATIVA PARA ADEQUAÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS DO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DAS CONTAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (PROLEGIS)Ver processo
UNIDADE ADMINISTRATIVA · Bocaiúva do Sul/PRR$ 90 mil