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Inexigibilidade

O objeto do presente contrato é a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica técnica, especializados para estudo, análise e elaboração de minutas para revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal (LOM), Regimento Interno (RI), Código de Ética e Decoro Parlamentar e implantação de Sistema de Gestão Normativa para adequação às exigências do Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal (Prolegis), conforme descrito no Termo de Referência.

Órgão
RESERVA CAMARA DE VEREADORES
Unidade compradora
RESERVA CAMARA DE VEREADORES
Local
Reserva/PR
CNPJ do órgão
77780161000170
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
77780161000170-1-000007/2026

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