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Dispensaencerrado

Prestação dos serviços de gestão e operacionalização dos descontos de consignação em folha de pagamento no âmbito do TCE-RJ, com a finalidade de atender a demanda identificada no âmbito da Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento - COP do TCE-RJ.

Órgão
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Unidade compradora
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO R. DE JANEIRO
Local
Rio de Janeiro/RJ
CNPJ do órgão
30051023000196
Situação
Revogada
Identificador PNCP
30051023000196-1-000065/2026

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Inexigibilidade30/04/2026

A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados, destinados à gestão e operacionalização da política de empréstimos consignados no âmbito da Autarquia Gestora da Previdência Social do Município de Niterói – NITERÓI PREV, nos termos do Contrato nº 36/2025, celebrado no Processo Administrativo nº 9900198963/2025. Compreende-se no escopo da contratação a implementação, administração e controle das operações de consignação em folha de pagamento, incluindo a gestão das margens consignáveis, o acompanhamento das averbações, a integração com instituições consignatárias e a garantia da regularidade das operações de crédito concedidas a servidores, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município. Para viabilizar a execução dos serviços, inclui-se a utilização de solução tecnológica específica, consistente no Sistema ECONSIG – Sistema Eletrônico via Internet de Reserva de Margem e Controle de Consignações, de propriedade da empresa SALT TECNOLOGIA LTDA, cuja cessão de direito de uso será formalizada por meio de contratos tripartite. O sistema constitui ferramenta essencial para a gestão centralizada das consignações, permitindo o controle unificado das informações, a verificação da margem disponível dos beneficiários e a mitigação de inconsistências operacionais, assegurando a integridade, confiabilidade e rastreabilidade dos dados.

NITEROI PREVI · Niterói/RJR$ 0