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Licitações
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Inexigibilidade

Contratação de empresa para disponibilização de vagas em curso para auditores fiscais, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal da Fazenda.1 Modalidade de Contratação com base na Lei 14.13321: Art. 74, inciso III, letra f.2 Objeto contratado anteriormente: Não3 Prazo de Vigência de Contratação: 90 dias4 Prazo de Execução de Contratação: 03 Dias5 Ano Previsão Finalização: 20266 Execução Fornecimento: Integral7 Descrição Local: Secretaria Municipal da Fazenda8 Contrato: Não9 Fiscal da Contratação: Patricia Pinto Coelho

Órgão
MUNICIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
Local
Venda Nova do Imigrante/ES
CNPJ do órgão
31723497000108
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
31723497000108-1-000124/2026

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À vista dos documentos contidos nos autos e nos termos do art. 74, inciso III, alínea "P', da Lei Federal n° 14.133/2021, declaro INEXIGÍVEL o procedimento licitatório para a realização da despesa abaixo especificada, homologado e adjudicado o presente ato. Processo: 08328/2026. Credor: Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais - FENAFIM, CNPJ n° 74.029.562/0001-02. Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dotação Orçamentária: 08.0801.04.128.0002.2014.33903900.15000000. Objeto: Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de serviços técnicos especializados de treinamento e aperfeiçoamento profissional, visando à capacitação de servidores da Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Lauro de Freitas, por meio da participação no curso "Observatório do Mercado Imobiliário: Aplicações no IPTU e ITBI", promovido pela Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais - FENAFIM, a ser realizado na modalidade online ao vivo, nos dias 10, 11 e 12 de junho de 2026. Data da Assinatura: 09 de junho de 2026. Antônio Ricardo Góis Pereira - Secretário Municipal.Ver processo

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