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Inexigibilidade

O objeto do presente Termo de Contrato é a prestação de serviços de cunsultoria e assessoria a Secretaria de Educação na operacionalização de sistemas de informação e suporte tecnico especializado à equipe técica da Secretaria no acompanhamento dos programas e projetos educacionais.

Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CANARANA - FME CANARANA
Unidade compradora
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CANARANA - FME CANARANA
Local
Canarana/BA
CNPJ do órgão
32440438000187
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
32440438000187-1-000010/2026

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Inexigibilidade29/04/2026

Contratação de empresa para prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria educacional, destinados ao fortalecimento da gestão pública municipal, à regularidade fiscal e à eficiência administrativa da Secretaria Municipal de Educação, A 1.2. Serviços a serem executados, conforme detalhamento na cláusula “DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA” a) Operacionalização dos sistemas educacionais; b) Prestação de contas dos Caixas Escolares – PDDE; c) Prestação de contas do Estado – PETE, VIA CONTEDU; d) Regularização de Unidades Executoras; e) Reformulação estatutária e regularização fiscal; f) Acompanhamento técnico permanente à Rede Municipal de Ensino.

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAÍRA · Ubaíra/BAR$ 68 mil