Contratação, por inexigibilidade de licitação, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para a prestação de serviços postais compreendendo carta, malote, correspondência agrupada e telegrama, em atendimento às demandas da Superintendência Estadual do IBGE em Minas Gerais, incluindo a sede e todas as agências no estado, por prazo indeterminado, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.