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Inexigibilidade

O contrato terá por objeto a prestação de serviços advocatícios técnicos especializados de natureza singular, mediante a atuação em contenciosos judiciais perante as ações e procedimentos em trâmite no primeiro e segundo grau de jurisdição da Justiça Comum e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, inclusive junto ao tribunal de Justiça do Estado da Bahia e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais, situados na cidade de Salvador/Bahia, em que o Município seja parte ou interveniente.

Órgão
MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS - BA
Local
Madre de Deus/BA
CNPJ do órgão
33919960000109
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
33919960000109-1-000024/2026

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