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Inexigibilidade

Contratação de serviços da plataforma “JUSBRASIL” para o fornecimento de ferramentas para auxiliar e dinamizar o acesso a conteúdo jurídico, contemplando o pacote “Pesquisa Avançada + Processos”, o qual permite consulta, cópia e o download de jurisprudências, diários oficiais, modelos e peças, assim como a leitura de obras da Revista dos Tribunais, a busca de conteúdo dentro das obras e a cópia de referências com formatação ABNT.

Órgão
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO
Unidade compradora
CRJ-CONSELHO REGI. DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
Local
Rio de Janeiro/RJ
CNPJ do órgão
34260596000180
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
34260596000180-1-000009/2026

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O objeto é a contratação de licença de acesso à plataforma de assessoramento jurídico Jusbrasil (Plano Avançado). A ferramenta permite a consulta, cópia e download de jurisprudências, diários oficiais, modelos e peças, além da leitura de obras doutrinárias com busca interna e formatação de referências (ABNT). Inclui, ainda, o acompanhamento de até 5 (cinco) processos com otificações por e-mail, conforme as especificações do Termo de Referência.

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