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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria técnica em Regularização Fundiária Urbana (REURB), com vistas a apoiar tecnicamente os municípios do Estado de Roraima, por meio de Termos de Cooperação Técnica celebrados com a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALE/RR).

Órgão
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
Unidade compradora
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
Local
Boa Vista/RR
CNPJ do órgão
34808220000168
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
34808220000168-1-000013/2026

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contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de Regularização Fundiária Urbana REURB, compreendendo o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais necessárias à regularização de núcleos urbanos informais, incluindo levantamento técnico, elaboração de peças e projetos, cadastramento socioeconômico, instrução processual, acompanhamento cartorário e emissão de título de legitimação fundiária eou abertura de matrícula individualizada.

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