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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoria e apoio procedimental à Administração Pública na instauração, instrução, acompanhamento e organização de Processos Administrativos de Responsabilização, Processos Administrativos Disciplinares e procedimentos sancionatórios relacionados a licitantes e contratados, incluindo apoio na análise documental, organização dos autos, elaboração de minutas técnicas, controle de prazos, verificação do cumprimento do contraditório e da ampla defesa, e suporte técnico à aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.

Órgão
MUNICIPIO DE SAO G. DO AMARANTE - CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
MCE-CAMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO AMARANTE
Local
São Gonçalo do Amarante/CE
CNPJ do órgão
35004696000109
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
35004696000109-1-000002/2026

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Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria em licitações e contratações públicas, abrangendo o planejamento, a estruturação, a elaboração, a condução, o acompanhamento e a execução dos procedimentos licitatórios, bem como o apoio técnico à gestão e fiscalização dos contratos administrativos, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

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