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Licitações
Ver contratações de Santa Cruz da Baixa Verde
Inexigibilidade

[LICITANET] - contratação de pessoa jurídica, constituída sob a forma de Sociedade de Advogados, devidamente qualificada e com comprovada experiência, para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica destinados à revisão, atualização e adequação da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz da Baixa Verde/PE, a fim de adequá-la ao ordenamento jurídico vigente e à realidade local, bem como eliminar eventuais inconstitucionalidades, conforme especificações constantes no Termo de Referência.

Órgão
SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
CÂMARA MUNICIPAL SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE/PE
Local
Santa Cruz da Baixa Verde/PE
CNPJ do órgão
35445113000185
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
35445113000185-1-000003/2026

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