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Licitações
Ver contratações de Santa Cruz da Baixa Verde
Inexigibilidade

[LICITANET] - contratação de pessoa jurídica constituída sob a forma de Sociedade de Advogados, devidamente qualificada e com comprovada experiência, para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica, destinados à revisão e atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Cruz da Baixa Verde/PE, com o objetivo de adequá-lo ao ordenamento jurídico vigente e à realidade local, bem como de sanar eventuais inconstitucionalidades, mediante a análise, identificação e supressão de dispositivos que se mostrem incompatíveis com a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal e a legislação superveniente aplicável.

Órgão
SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
CÂMARA MUNICIPAL SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE/PE
Local
Santa Cruz da Baixa Verde/PE
CNPJ do órgão
35445113000185
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
35445113000185-1-000004/2026

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