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Inexigibilidade

Permissão Precária e Onerosa de Uso de Bem Público Aeroportuário, classificado como AE/EX - Área Edificada Externa, compreendendo área de 80,64 m², localizada no Aeroporto Regional do Oeste - Coronel Adalberto Mendes da Silva (SBCA), destinada exclusivamente à instalação, operação e manutenção da Estação Prestadora de Telecomunicações e Tráfego Aéreo - EPTA, para exploração dos serviços de telecomunicações aeronáuticas.

Órgão
AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRANSITO E CIDADANIA - TRANSITAR
Unidade compradora
Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - Transitar
Local
Cascavel/PR
CNPJ do órgão
35607532000176
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
35607532000176-1-000064/2026

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