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Inexigibilidade

Assessoria jurídica contínua nas áreas administrativa, trabalhista, regulatória e ética; Elaboração de pareceres técnicos; Acompanhamento de processos judiciais e administrativos; Participação em reuniões e sessões plenárias, quando convocado; Apoio jurídico em procedimentos licitatórios e contratos administrativos.

Órgão
CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DECIMA REGIAO
Unidade compradora
CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 10A REGIAO
Local
Belém/PA
CNPJ do órgão
37115540000120
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
37115540000120-1-000020/2025

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Assessoria e Consultoria Jurídica, com vistas a realização de suporte técnico em direito Administrativo, compreendendo, para tanto, o levantamento e avaliação de documentos pertinentes ao setor de Pessoal, atuação em demandas judiciais que envolvam as matérias Cíveis e Trabalhistas com tramitação no 2º Grau de Jurisdição, elaboração de pareceres jurídicos referentes a assuntos que envolvam matérias de Financeiro/Orçamentário e Constitucional.

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