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Inexigibilidade

Contratação de serviços advocatícios para representação e defesa jurídica em demandas administrativas e judiciais de competência ministerial, abrangendo atuação perante o Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e Ministério Público do Trabalho visando atender o município de Rosário/MA

Órgão
MUNICIPIO DE ROSARIO
Unidade compradora
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Local
Rosário/MA
CNPJ do órgão
41479569000169
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
41479569000169-1-000026/2026

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Inexigibilidade22/06/2026

Contratação de sociedade de advocacia especializada para prestação de serviços advocatícios técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica, com atuação no contencioso de 2º grau de jurisdição, excetuadas as causas de natureza trabalhista e previdenciária, suporte jurídico em representações e procedimentos perante órgãos de controle e fiscalização, e acompanhamento de processos complexos em 1º grau de jurisdição, mediante indicação específica do Prefeito Municipal ou do Procurador-geral do Município, para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Vitorino Freire/MA.

Secretaria Municipal de Administração · Vitorino Freire/MAR$ 240 mil