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Dispensa

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA JURÍDICA PARA ELABORAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO CÓDIGO DE CONDUTA DE FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS E REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS (PAR), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA/CE

Órgão
MUNICIPIO DE ITAITINGA - CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
CAMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA
Local
Itaitinga/CE
CNPJ do órgão
41545112000105
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
41545112000105-1-000020/2026

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Dispensa27/07/2026

Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica destinados à elaboração, estruturação e acompanhamento dos procedimentos necessários à instituição, regulamentação e implementação da Retribuição de Assessoramento Parlamentar (RAP) e do Serviço de Desempenho Parlamentar (SDP) no âmbito da Câmara Municipal de Itaitinga/CE, compreendendo estudos normativos, elaboração de minutas de atos legais e demais medidas jurídicas correlatasVer processo

CAMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA · Itaitinga/CER$ 52 mil