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Licitações
Ver contratações de Itaitinga
Dispensa

Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica destinados à elaboração, estruturação e acompanhamento dos procedimentos necessários à instituição, regulamentação e implementação da Retribuição de Assessoramento Parlamentar (RAP) e do Serviço de Desempenho Parlamentar (SDP) no âmbito da Câmara Municipal de Itaitinga/CE, compreendendo estudos normativos, elaboração de minutas de atos legais e demais medidas jurídicas correlatas

Órgão
MUNICIPIO DE ITAITINGA - CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
CAMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA
Local
Itaitinga/CE
CNPJ do órgão
41545112000105
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
41545112000105-1-000013/2026

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Dispensa16/06/2026

Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica para atender às necessidades da Câmara Municipal, compreendendo o acompanhamento de demandas judiciais e administrativas, atuação perante órgãos de controle externo, elaboração de peças e manifestações jurídicas, defesa dos interesses institucionais do Poder Legislativo Municipal, bem como prestação de suporte e orientação jurídica à Presidência, vereadores e servidores, em matérias relacionadas às atividades administrativas, legislativas e institucionais da Câmara Municipal de Itapajé.Ver processo

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPAGÉ · Itapajé/CER$ 65 mil