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Licitações
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Dispensa

Prestação de serviços em assessoria e consultoria jurídica em proveito do Poder Legislativo Municipal, junto ao PROCON da Câmara de Itapiúna/CE

Órgão
MUNICIPIO DE ITAPIUNA - CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA
Local
Itapiúna/CE
CNPJ do órgão
63366751000146
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
63366751000146-1-000012/2026

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Dispensa27/07/2026

Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica destinados à elaboração, estruturação e acompanhamento dos procedimentos necessários à instituição, regulamentação e implementação da Retribuição de Assessoramento Parlamentar (RAP) e do Serviço de Desempenho Parlamentar (SDP) no âmbito da Câmara Municipal de Itaitinga/CE, compreendendo estudos normativos, elaboração de minutas de atos legais e demais medidas jurídicas correlatasVer processo

CAMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA · Itaitinga/CER$ 52 mil