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Inexigibilidade

Contratação da Concessionária Águas do Rio, para prestar de forma contínua, os serviços de fornecimento de água potável, recepção e tratamento de esgoto produzidos na Base Maracanã da operação Segurança Presente, situado à Praça Maracanã - R. São Francisco Xavier - Maracanã, Rio de Janeiro - RJ, sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Governo.

Órgão
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Unidade compradora
Secretaria de Estado de Governo
Local
Rio de Janeiro/RJ
CNPJ do órgão
42498600000171
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
42498600000171-1-001365/2026

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Inexigibilidade26/03/2026

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para o serviço de fornecimento contínuo de água e esgotamento sanitário. O serviço é destinado a atender as necessidades dos imóveis cuja cessão de uso foi transferida à Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - Agenersa (Termo de Cessão de Uso SEI Nº 123985672), situados na Ilha de Brocoió (Paquetá - Rio de Janeiro). A contratação fundamenta-se na Lei nº 14.133/2021 e nos Decretos Estaduais nº 48.816/2023 e n° 48.820/2023.

AG REGUL ENERGIA E SANEAMENTO DO EST RJ · Rio de Janeiro/RJR$ 0