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Inexigibilidade

O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de assessoria técnicaespecializada para realizar estudos visando avaliação retrospectiva, técnica, jurídica, regulatória eeconômico-financeira do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão dos serviços públicosde transporte aquaviário anteriormente vigente no Estado do Rio de Janeiro, contrato este atualmenteencerrado e sucedido por novo prestador do serviço público inerente ao transporte aquaviário depassageiros.Especificação: Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Financeira, Descrição:Serviços de Assessoria e Apoio Técnico para Análise e Validação de Estudos de Reequilíbrio Econômico-financeiro.Código do Item: 0283.002.0003 (ID SIGA - 136188)Quantidade: 01.Unidade de medida: ServiçoRegime de execução adotado: Empreitada por preço global.A contratação visa apoiar o Poder Concedente na análise dos eventos que marcaram a fasefinal da concessão, incluindo a quinta revisão contratual, a extensão de prazo, os impactos operacionais efinanceiros ocorridos no período, bem como a revisão crítica dos quatro cenários apresentados na NotaTécnica emitida pela Agência Reguladora. O trabalho deverá também identificar e mensurar pleitosadicionais que não foram considerados pela Agência, inclusive aqueles decorrentes das condições dosativos reversíveis entregues ao final do contrato.

Órgão
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Unidade compradora
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES
Local
Rio de Janeiro/RJ
CNPJ do órgão
42498600000171
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
42498600000171-1-001870/2026

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