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Licitações
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Inexigibilidade

Contratação de instituição de notória especialização para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria técnica, econômico-financeira, jurídica, regulatória, de engenharia e socioambiental, destinados à estruturação e ao apoio à implementação das novas delegações dos serviços públicos de transporte ferroviário urbano de passageiros e de transporte aquaviário de passageiros da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, bem como à estruturação do arranjo metropolitano de governança interfederativa, política tarifária e bilhetagem que a ambas condiciona.

Órgão
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Unidade compradora
Secretaria de Estado da Casa Civil (Antiga SEGOV)
Local
Rio de Janeiro/RJ
CNPJ do órgão
42498600000171
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
42498600000171-1-005000/2026

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Inexigibilidade27/04/2026

O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de assessoria técnicaespecializada para realizar estudos visando avaliação retrospectiva, técnica, jurídica, regulatória eeconômico-financeira do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão dos serviços públicosde transporte aquaviário anteriormente vigente no Estado do Rio de Janeiro, contrato este atualmenteencerrado e sucedido por novo prestador do serviço público inerente ao transporte aquaviário depassageiros.Especificação: Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Financeira, Descrição:Serviços de Assessoria e Apoio Técnico para Análise e Validação de Estudos de Reequilíbrio Econômico-financeiro.Código do Item: 0283.002.0003 (ID SIGA - 136188)Quantidade: 01.Unidade de medida: ServiçoRegime de execução adotado: Empreitada por preço global.A contratação visa apoiar o Poder Concedente na análise dos eventos que marcaram a fasefinal da concessão, incluindo a quinta revisão contratual, a extensão de prazo, os impactos operacionais efinanceiros ocorridos no período, bem como a revisão crítica dos quatro cenários apresentados na NotaTécnica emitida pela Agência Reguladora. O trabalho deverá também identificar e mensurar pleitosadicionais que não foram considerados pela Agência, inclusive aqueles decorrentes das condições dosativos reversíveis entregues ao final do contrato.Ver processo

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES · Rio de Janeiro/RJR$ 0