INEXIGIBILIDADE, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, para a aquisição de planta de controle de processos industriais, destinada a atender às demandas do Centro de Ciência e Tecnologia (CTC), da Faculdade de Engenharia (FEN) e do Departamento de Eletrônica e Telecomunicações (DETEL), conforme as condições, especificações e exigências estabelecidas neste Termo de Referência, observada a legislação vigente, em especial a Lei nº 14.133/2021.