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Inexigibilidade

O objeto desse Termo de Referência é comum, nos termos do art. 6º, inciso XIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, visto que o referido objeto detém especificações técnicas conhecidas e utilizadas no mercado, sem variações que possam causar a necessidade de análises específicas e detalhada.

Órgão
SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INDIGENA -SI
Unidade compradora
ERO-SUPERINTENDENCIA EST. DO INDIGENA
Local
Porto Velho/RO
CNPJ do órgão
55102530000132
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
55102530000132-1-000012/2026

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