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Dispensa

. Considerando a definicao do art. 6 inciso XIII da Lei Federal 14.133 2021 o objeto pretendido enquadra se como Servico Comum nao continuo pois os padroes de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por meio de especificacoes usuais de mercado.

Órgão
MUNICIPIO DE BOITUVA
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL
Local
Boituva/SP
CNPJ do órgão
46634499000190
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
46634499000190-1-000132/2026

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Dispensa19/06/2026

Os bens a serem adquiridos são classificados como bens comuns, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei nº 14.133/2021, uma vez que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais de mercado, permitindo ampla competitividade entre os fornecedores. A aquisição tem natureza de fornecimento de bens permanentes, destinados à estruturação física e funcional do setor, sendo essenciais para garantir condições mínimas de funcionamento, apoio logístico e bem-estar dos servidores no desempenho de suas atividades. Os equipamentos deverão ser novos, de primeiro uso, devidamente acondicionados, e atender às normas técnicas vigentes, inclusive quanto à eficiência energética, segurança e certificações aplicáveis, assegurando durabilidade, economicidade e adequado desempenho durante sua vida útil.

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