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Inexigibilidade

O objeto do termo de referência consiste na análise da viabilidade técnica e econômica para realização de inscrição para participação de 02 (dois) servidores no `3º Encontro Nacional de Procuradorias Administrativas (ENPADM)`, a ser realizado nos dias 02 a 04 de setembro de 2026, no Tauá Resort & Convention – Rua Manoel Cândido Soares, bairro Costa do Sol (Polo Turístico Cabo Branco), João Pessoa – PB, tendo como finalidade a capacitação profissional para melhor exercício no âmbito da AGENERSA.

Órgão
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Unidade compradora
AG REGUL ENERGIA E SANEAMENTO DO EST RJ
Local
Rio de Janeiro/RJ
CNPJ do órgão
42498600000171
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
42498600000171-1-003438/2026

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Contratação direta por inexigibilidade de licitação da Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba - ASPAS, inscrita no CNPJ nº 24.098.428/0001-87, para prestação de serviço técnico especializado de capacitação e aperfeiçoamento profissional, mediante realização de 03 (três) inscrições no “3º Encontro Nacional de Procuradorias Administrativas (ENPA) e 4º Fórum Nacional das Consultorias Jurídicas das Procuradorias Gerais dos Estados e do Distrito Federal (FONACON)”, a ser realizado na modalidade presencial, com carga horária de 15 (quinze) horas, no período de 02/09/2026 a 04/09/2026.

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FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB · Brasília/DFR$ 3 mil