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Inexigibilidade

Contratação direta por inexigibilidade de licitação da Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba - ASPAS, inscrita no CNPJ nº 24.098.428/0001-87, para prestação de serviço técnico especializado de capacitação e aperfeiçoamento profissional, mediante realização de 03 (três) inscrições no “3º Encontro Nacional de Procuradorias Administrativas (ENPA) e 4º Fórum Nacional das Consultorias Jurídicas das Procuradorias Gerais dos Estados e do Distrito Federal (FONACON)”, a ser realizado na modalidade presencial, com carga horária de 15 (quinze) horas, no período de 02/09/2026 a 04/09/2026.

Órgão
ESTADO DE MATO GROSSO
Unidade compradora
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Local
Cuiabá/MT
CNPJ do órgão
03507415000306
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
03507415000306-1-000080/2026

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