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Inexigibilidade

Contratação de serviço de capacitação profissional, mediante inscrição individual de 01 (uma) servidora da Secretaria de Estado de Portos, Aeroportos e Ferrovias —SPAF em evento externo especializado na área de assessoramento jurídico em licitações e contratos administrativos, a ser realizado na modalidade online, com carga horária total de 32 (trinta e duas) horas, voltado à atualização técnica sobre temas relacionados à Lei Federal nº 14.133/2021, segurança jurídica, gestão contratual, reequilíbrio econômico-financeiro, prorrogação contratual, incidentes na execução contratual, responsabilidade do assessor jurídico, controle preventivo e aplicação de tecnologias à advocacia pública.

Órgão
SECRETARIA DE ESTADO DE PORTOS, AEROPORTOS E FERROVIAS
Unidade compradora
SECRETARIA DE ESTADO DE PORTOS, AEROPORTOS E FERROVIAS
Local
Florianópolis/SC
CNPJ do órgão
50111680000199
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
50111680000199-1-000002/2026

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