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Inexigibilidade

A caracterização da situação que justifica a dispensa de licitação reside na manutenção do cumprimento da ordem judicial a qual segue em anexo, exarada nos autos do Processo Nº 12682-66.2017, movida pelo Sr Carlos Eduardo Lopes Junior em face ao Município de Amparo. Estes itens são comprados por inexigibilidade já que o único fornecedor apresenta carta de exclusividade.

Órgão: MUNICIPIO DE AMPARO
Unidade compradora: SECRETARIA DE SAÚDE
Local: Amparo/SP
CNPJ do órgão: 43465459000173
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 43465459000173-1-000163/2026

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Requeremos os encaminhamentos necessários para dispensa de licitação considerando o Art.75, inciso VIII da Lei 14.1332021, que regulamenta as normas para licitações e contratos da Administração Pública e considerando a Decisão Judicial n 000276160.2011.8.05.0274, em favor de Sivaldo de Jesus.

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Requeremos os encaminhamentos necessários para dispensa de licitação considerando o Art.75, inciso VIII da Lei 14.1332021, que regulamenta as normas para licitações e contratos da Administração Pública e considerando a Decisão Judicial n 050136520.2013.8.05.0274, em favor de Arnaldo Oliveira.

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