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Licitações
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Dispensa

CONTRATAÇÃO DA FUNDAÇÃO "PROF. DR. MANOEL PEDRO PIMENTEL" - FUNAP - OBJETIVANDO A UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA CARCERÁRIA EM REGIME SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA NAS DEPENDÊNCIAS EXTERNAS DA CONTRATANTE PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE LABORAL PÚBLICA EM SISTEMA DE REMUNERAÇÃO FIXA.

Órgão
MUNICIPIO DE AMERICO BRASILIENSE
Unidade compradora
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
Local
Américo Brasiliense/SP
CNPJ do órgão
43976166000150
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
43976166000150-1-000070/2026

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Dispensa03/02/2026

Contratação da Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel – FUNAP para o fornecimento de mão de obra de sentenciados em regime semiaberto, com vistas à sua reinserção social por meio de atividades laborais desenvolvidas do Município de Pedreira – Estado de São Paulo, em parceria com a referida FUNDAÇÃO, COM FUNDAMENTO Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984, art. 28 a 37) e regulamentações da Secretaria de Administração Penitenciária (Resoluções SAP nº 53/2001 e nº 509/2006) e; Lei Nº 13.303.Ver processo

MSP-PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRA · Pedreira/SPR$ 842 mil