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Inexigibilidade

Recolhimento de taxa ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, referente a arrecadação de direitos autorais decorrente da execução pública de obras musicais durante a 31ª Festa do Peão de Mirandópolis, realizada nos dias 09, 10 e 11 de Julho de 2026, no Recinto de Festas Antônio Hidalgo, em atendimento a legislação vigente.

Órgão
MUNICIPIO DE MIRANDOPOLIS
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS - SP
Local
Mirandópolis/SP
CNPJ do órgão
44438968000170
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
44438968000170-1-000046/2026

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