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Inexigibilidade

Termo de Colaboração com a entidade: ASSOCIAÇÃO CASA DO CAMINHO, CNPJ 49.880.727/0001-08, contemplada com recursos provenientes da Emenda Individuais Impositivas nos 09, 30, 94 e 159, na modalidade Custeio, bem como a Emenda Individual Impositiva 122, na modalidade Investimento, todas relacionadas ao Projeto de Lei n° 186/2025, embasados nos Artigos 29 e 31 da Lei Federal nº 13019/2014.

Órgão
MUNICIPIO DE MARILIA
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA - SP
Local
Marília/SP
CNPJ do órgão
44477909000100
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
44477909000100-1-000453/2026

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