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Inexigibilidade

Termo de Colaboração com a entidade: ASSOCIAÇÃO SOCIAL E CULTURAL EM BUSCA DE UM SORRISO contemplada com recursos provenientes de Emenda Parlamentar Municipal nº 10 da PL nº 186/2026, na modalidade Custeio, destinado a Secretaria Municipal da Cultura

Órgão
MUNICIPIO DE MARILIA
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA
Local
Marília/SP
CNPJ do órgão
44477909000100
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
44477909000100-1-000752/2026

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Termo de Fomento para transferência de recursos financeiros ao Instituto Restauração com Amor e Arte – RESTAURART, visando à execução das ações previstas no Plano de Trabalho aprovado, voltadas à promoção de atividades socioassistenciais, educacionais, esportivas e comunitárias, mediante inexigibilidade de chamamento público, em razão da inviabilidade de competição, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, com recursos oriundos de emenda parlamentar federal individual vinculada ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme Programação nº 316255920250001 e Processo SEI nº 71000077851202555, aprovados no âmbito do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, nos termos da Lei Municipal nº 906/2026.

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Contratação de pessoa jurídica para aquisição de instrumentos / equipamentos musicais, acessórios, audiovisual (Câmera fotográfica) e de informática, visando incentivar e fortalecer a produção artística musical através da cultura local / Associações, em atendimento ao Plano de Ação nº 09032024-068606/2024, vinculado à Emenda Parlamentar nº 202429140007 destinado a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Inovação

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