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Licitações
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Inexigibilidade

Contratação de serviço notarial para lavratura de escritura pública de permuta de imóvel com realização de serviços, junto ao único Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Capivari/SP, oriundos da Lei Municipal nº 7.304/2025 e Contrato DCL nº 003/2026 – SEPLAN - Permuta. CNPJ: 67.166.058/0001-80. A contratação se dará através da Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o artigo 74 da Lei nº 14.133/2021.

Órgão
MUNICIPIO DE CAPIVARI
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI - SP
Local
Capivari/SP
CNPJ do órgão
44723674000190
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
44723674000190-1-000487/2026

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