Inexigibilidade26/05/2026Contratação de serviços jurídicos para defesa judicial da Municipalidade na ação nº 1000758- 68.2026.8.26.0642.Ver processo →Prefeitura Municipal de Ubatuba · Ubatuba/SPR$ 64 mil
Inexigibilidade04/08/2026Prestação de serviços técnicos profissionais especializados de advocacia para atuar no patrocínio e defesa integral do Município no Processo Judicial nº 1000254-75.2026.8.26.0282 Proc. Administrativo 2.271/2026Ver processo →ITATINGA · Itatinga/SPR$ 18 mil
Dispensa28/08/2026Contratação de serviços jurídicos, consistentes na representação e defesa do Município perante o Tribunal de Justiça, nos autos da ação judicial promovida pelos Procuradores Municipais.Ver processo →PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO - SP · Monte Alto/SPR$ 9 mil
Inexigibilidade06/11/2026Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica para defender e acompanhar ajuizamento de mandado de segurança relacionada ao procedimento de cassação do Prefeito Municipal de Três Marias.Ver processo →Unidade Única · Três Marias/MGR$ 10 mil
Inexigibilidade10/06/2026Contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes no acompanhamento jurídico integral, até o trânsito em julgado, dos Processos nº 1008359-31.2022.4.01.3315 (origem nº 69919-93.2016.4.01.3400) e nº 0009996-75.2005.4.01.3300 (origem nº 2005.33.00.009999-2/BA), em trâmite perante a Justiça Federal, bem como na adoção das medidas judiciais e administrativas necessárias à viabilização de acordo junto às Centrais de Negociação da Procuradoria-Geral da União – CN/PGU, visando à efetiva recuperação e recebimento dos créditos devidos ao Município.Ver processo →Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · Canápolis/BAR$ 2,3 mi