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Inexigibilidade

REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CURSO DE FORMAÇÃO CONTINUADA, QUALIFICAÇÃO E INSTRUÇÃO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS (GCM) QUE EXERCEM A FUNÇÃO NO MUNICIPIO DE RIFAINA, EM ADEQUAÇÃO A LEI FEDERAL N°13.022 DE 8 DE AGOSTO DE 2014 (ESTATUTO GERAL DAS GUARDA MUNICIPAIS) QUE REGULAMENTA O 8° ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Órgão
MUNICIPIO DE RIFAINA
Unidade compradora
MUNICÍPIO DE RIFAINA - SP
Local
Rifaina/SP
CNPJ do órgão
45318995000171
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
45318995000171-1-000100/2026

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Dispensa24/04/2026

Pedido gerado a partir do resultado Solicitação: 01898/26 Emenda impositiva do CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO GUARDA, Código FICHA 428 Justifica-se a realização do referido curso tendo em vista a necessidade de capacitação contínua dos Guardas Civis Municipais, especialmente no que tange às técnicas de progressão tática e reação em áreas de alto risco, bem como à padronização da conduta de patrulhamento urbano e rural, competências essenciais para o desempenho seguro e eficiente das atividades operacionais. O treinamento proposto contempla a simulação de situações reais de confronto, proporcionando aos agentes o desenvolvimento de habilidades técnicas, táticas e comportamentais, com ênfase no controle emocional sob estresse, tomada de decisão em cenários críticos e atuação coordenada em equipe. Ademais, a capacitação contribui para a padronização de procedimentos operacionais, reduzindo a margem de erro durante as intervenções, bem como mitigando riscos à integridade física dos agentes e de terceiros, tanto em áreas urbanas quanto rurais. Dessa forma, o investimento na qualificação profissional mostra-se imprescindível para o aprimoramento das ações de segurança pública no âmbito municipal, assegurando maior eficiência, legalidade e proteção à coletividade. Ressalta-se, ainda, que a presente contratação poderá ser realizada com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 75, inciso II, sendo dispensada a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (E.T.P.), Análise de Riscos e Termo de Referência, conforme disposto no art. 9º do Decreto Municipal nº 1.873/2024.

MUNICIPIO DE HOLAMBRA · Holambra/SPR$ 10 mil
Inexigibilidade02/06/2026

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA APRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DESTINADOS A EXECUÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CAIRU/BA, EM CONFORMIDADE COM A MATRIZ CURRICULAR NACIONAL PARA A FORMAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS, COMPREENDENDO, ATIVIDADES TEÓRICAS E PRÁTICAS, INCLUINDO INSTRUÇÃO DE ARMAMENTO E TIRO EM LOCAL DEVIDAMENTE AUTORIZADO, AVALIAÇOES E CERTIFICAÇÃO DOS FORIVIANDOS.

Prefeitura Municipal de Cairu · Cairu/BAR$ 578 mil