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Dispensa

Aquisição de passagens rodoviárias, com recursos municipal, visandogarantir o deslocamento de pessoas em situação de vulnerabilidadesocial e em situação de rua, como parte das ações de assistênciasocial e promoção de direitos.

Órgão
MUNICIPIO DE IGUAPE
Unidade compradora
DEPARTAMENTO DE COMPRAS
Local
Iguape/SP
CNPJ do órgão
45550167000164
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
45550167000164-1-000009/2026

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Aquisição de passagens rodoviárias, considerando a Resolução nº 03/2022, do Conselho Municipal de Assistência Social, que regulamenta os critérios para concessão de Benefícios Eventuais concedidos por esta Secretaria, para serem disponibilizadas em casos que seja necessário para retorno ou envio de pessoas para sua cidade de origem, garantindo o convívio familiar, para transporte de pessoas em pericias junto a Agencias da Previdência Social localizadas fora do município, transporte de itinerantes para outros municípios, transporte de munícipes em situação de vulnerabilidade e risco social, transporte de adolescentes e suas famílias ameaçados de morte, transporte de apenados junto ao sistema prisional para troca ou manutenção de tornozeleira.

Fundo Municipal de Assistência Social · Santo Antônio da Platina/PRR$ 80 mil