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Inexigibilidade

Aquisição de passagens rodoviárias, considerando a Resolução nº 03/2022, do Conselho Municipal de Assistência Social, que regulamenta os critérios para concessão de Benefícios Eventuais concedidos por esta Secretaria, para serem disponibilizadas em casos que seja necessário para retorno ou envio de pessoas para sua cidade de origem, garantindo o convívio familiar, para transporte de pessoas em pericias junto a Agencias da Previdência Social localizadas fora do município, transporte de itinerantes para outros municípios, transporte de munícipes em situação de vulnerabilidade e risco social, transporte de adolescentes e suas famílias ameaçados de morte, transporte de apenados junto ao sistema prisional para troca ou manutenção de tornozeleira.

Órgão
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
Unidade compradora
Fundo Municipal de Assistência Social
Local
Santo Antônio da Platina/PR
CNPJ do órgão
76968627000100
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
76968627000100-1-000071/2026

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